Estudo de Impacto de Vizinhança em Goiânia (GO)

Desde 2008, através da Lei nº 4.414, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) estão regulamentados em Goiânia.  Os empreendimentos obrigados a apresentar o EIV/RIV são:

I – Centro de abastecimento, mercado, supermercado e hipermercado com área efetivamente ocupada superior a 2.000 m²;

II – Empreendimentos não residenciais com área efetivamente ocupada superior a 5.000 m²;

III – Estabelecimentos de ensino, com área superior a 2.000 m² e/ou acima de 600 alunos por turno ou período;

IV – Terminal de Carga ou de passageiros superior a 1.000 m²;

V – Estações Férreas ou de Metrô;

VI – Empreendimentos previstos nas Leis n.° 171/2007 e 8.617/2008, geradores de impacto tráfego;

VII – Descomissionamento de atividades poluidoras.

A Lei  nº 4.414 de 2008 determina que em alguns casos podem ser apresentados EIV simplificados, como em empreendimentos com área efetivamente ocupada inferior a 540 m² ou com capacidade de reunião menor que 600 pessoas simultaneamente, bem como estabelecimentos de ensino enquadrado como Empreendimento de Impacto, com área maior que 360 m² e menor que 2.000m² e ou com mais de 100 alunos e menos de 600 alunos por turno ou período.

De acordo com a referida Lei, os empreendimentos a serem implementados em edifício, logradouro ou setor, que já tenham sido projetados para o fim que se destina, estão dispensados de EIV.

Os EIV em Goiânia são passíveis de audiência pública e os anexos I e II da referida Lei são destinados à apresentação de diretrizes para elaboração do estudo.

Os projetos aprovados, não aprovados e em análise não estão disponíveis ao público.

A Sinergia Engenharia elabora EIV em todo o Brasil. Contate nossos consultores para conversar sobre a sua necessidade.

(20/09/2018)

Jéssica de Miranda Paulo é Engenheira Ambiental, Mestre em Meio Ambiente Urbano e Industrial e especialista em Planejamento e Gestão de Negócios.

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